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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolherse, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.
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Suplemento - Executivo I
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- A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
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Suplemento - Executivo I
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Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.
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